Art.º 15 · Portaria n.º 38-A/2013 — Competências do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Assegurar a autonomia científica e cultural do ISCEM;
3. c)Definir a orientação geral da investigação e desenvolvimento científico;
4. d)Fazer propostas sobre o desenvolvimento da atividade de investigação científica e atividades culturais e prestação de serviços à comunidade;
5. e)Propor a realização de cursos de formação, especialização, extensão e aperfeiçoamento;
6. f)Apreciar o valor científico dos estudos realizados pelo ISCEM;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de departamentos da instituição;
8. h)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do diretor;
9. i)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais ou internacionais;
13. m)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
14. n)Dar parecer sobre as propostas de contratação de docentes e investigadores e promover o seu envio à entidade competente para efeitos de contratação;
15. o)Deliberar sobre as equivalências nos casos previstos na lei;
16. p)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 15.º — Competências do conselho técnico-científico

Histórico de Alterações