Art.º 7-A · Portaria n.º 38-A/79 — (Estruturação dos quadros de pessoal)

1 -Os quadros devem ser estruturados, agrupando o pessoal em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional ou administrativo;
5. e)Pessoal operário e ou auxiliar.
2 -O número de lugares a fixar para cada categoria não deve, em regra, exceder o da categoria imediatamente inferior.
3 -O número de lugares fixado para as carreiras horizontais, designadamente as de escriturário-dactilógrafo, ajudante de microfilmagem, pessoal operário não qualificado e as de telefonista, motorista, contínuo, porteiro e guarda, será estabelecido globalmente para o conjunto de categorias ou classes da mesma carreira.

Artigo 7.º-A — (Estruturação dos quadros de pessoal)