Art.º 12 · Portaria n.º 382/89 — Redução de taxas

1 -As taxas previstas nas alíneas a) a e) do artigo 9.º serão reduzidas de 50% nos seguintes casos:
1. a)Navios da Armada nacional e unidades auxiliares da Marinha, quando requisitem o serviço;
2. b)Embarcações que escalem o porto exclusivamente para embarcar combustíveis, mantimentos e fazer aguada;
3. c)As embarcações cujo comandante seja titular de licença de pilotagem nos termos do artigo 17.º do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem de Portos e Barras.
2 -As taxas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 9.º serão reduzidas de 30% para as embarcações registadas nos tráfegos costeiro e de cabotagem nacional.
3 -A taxa de ocupação extraordinária de piloto será reduzida de 50% no caso da situação prevista no n.º 1 do artigo 16.º por impossibilidade do desembarque do piloto.

Artigo 12.º — Redução de taxas