São revogados:
- a)A Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro;
- b)A Portaria n.º 39/2012, de 10 de fevereiro;
- c)O Despacho n.º 1994/2012, de 13 de fevereiro, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012.