Portaria n.º 384/2023

Altera o regime e o funcionamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, doravante designado por Fundo, e altera o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

O presente Fundo funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, e tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira.

O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:

Os apoios a conceder através do Fundo assumem a forma de concessão de subvenções financeiras não reembolsáveis e o seu regime consta do regulamento aprovado em anexo à presente portaria, e que define as tipologias, os limites, as condições de elegibilidade, os demais requisitos que as candidaturas devem observar e as obrigações dos respetivos beneficiários.

A gestão do Fundo compete:

A DGC apresenta ao membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor:

Compete à DGC, em matéria de gestão técnica:

As entidades gestoras do Fundo têm direito a uma comissão anual de gestão, até ao máximo conjunto de 7 % sobre o montante dos apoios anuais concedidos pelo Fundo, a financiar pelo património do Fundo, para fazer face aos encargos decorrentes da prossecução das suas atividades, incluindo as despesas de gestão, o apoio técnico e o apoio administrativo do mesmo, repartida nos seguintes termos:

Em caso de extinção do Fundo, o destino dos meios financeiros a este afeto, apurados após a respetiva liquidação, será determinado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa do consumidor.

São revogados:

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Em 16 de novembro de 2023.

O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

REGULAMENTO DO FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

O presente Regulamento define as condições e os requisitos de atribuição de apoios à execução de projetos que visam a promoção dos direitos e interesses dos consumidores, através da utilização dos recursos financeiros disponíveis no Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, doravante designado por Fundo.

Com vista à prossecução dos objetivos referidos no n.º 2 do artigo 3.º da portaria, são suscetíveis de apoio os projetos que se enquadrem nos seguintes eixos de atuação:

Constituem critérios de avaliação, a demonstrar e fundamentar pelo candidato, no processo de candidatura, os seguintes:

As entidades que tenham recebido qualquer apoio do Fundo estão obrigadas a:

Sem prejuízo das competências de outras entidades, nomeadamente à Inspeção-Geral de Finanças, compete à DGC, através de ações de acompanhamento, a verificação e o controlo financeiro e contabilístico do cumprimento dos acordos de financiamento, das disposições legais e regulamentares relativas à utilização dos apoios financeiros concedidos e da sua efetiva execução.