A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Em 16 de novembro de 2023.
O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
REGULAMENTO DO FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES