Os montantes das taxas devidas pela instrução dos processos de concessão de ZPL são os seguintes:
- a)Criação e concessão de ZPL - 200 (euro);
- b)Transferência de ZPL - 50 (euro);
- c)Renovação de ZPL - 100 (euro).
Artigo 2.º — Taxas dos procedimentos de concessão de ZPL
Vigente desde: 28/12/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2017