Art.º 4 · Portaria n.º 385-A/2017 — Taxas de licenciamento do exercício da pesca

1 -Pela emissão das licenças a que se referem os artigos 50.º, 53.º, 55.º, 56.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, são devidas as seguintes taxas:
1. a)«Licença de pesca lúdica nacional» - 20,00 (euro);
2. b)«Licença de pesca lúdica regional norte» - 12,00 (euro);
3. c)«Licença de pesca lúdica regional centro» - 12,00 (euro);
4. d)«Licença de pesca lúdica regional sul» - 12,00 (euro);
5. e)«Licença de pesca profissional» - 25,00 (euro);
6. f)«Licença de pesca para não residentes com validade de 7 dias» - 15,00 (euro);
7. g)«Licença de pesca para não residentes com validade de 30 dias» - 20,00 (euro);
8. h)«Licença de pesca para não residentes com validade anual» - 50,00 (euro);
9. i)«Licença especial para ZPP» - de 5,00 (euro) a 25,00 (euro), de acordo com o respetivo plano de gestão e exploração;
10. j)«Licença especial para ZPL» - até ao valor máximo diário de 100,00 (euro) por pescador ou de 200,00 (euro) para a modalidade de carp fishing, de acordo com o previsto no respetivo PGE;
11. k)«Licença especial para pesqueira fixa» - 100,00 (euro);
12. l)«Licença especial para pesca da enguia» - 5,00 (euro).
2 -Pela emissão de 2.ª via de licença geral de pesca junto do ICNF, I. P., é devida a taxa de 5,00 (euro).

Artigo 4.º — Taxas de licenciamento do exercício da pesca