Os montantes das taxas devidas pela autorização de unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro são os seguintes:
- a)Autorização da detenção de espécies aquícolas em cativeiro para autoconsumo - 100,00 (euro);
- b)Autorização da detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins ornamentais - 50,00 (euro);
- c)Autorização de unidades de aquicultura com fins didáticos, técnicos ou científicos - 50,00 (euro).