Art.º 14 · Portaria n.º 386/2002 — Objecto do curso de formação

1 -O curso de formação é organizado pelo CEJ, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que assegura a respectiva coordenação científica.
2 -O curso de formação é ministrado na sede do CEJ e funciona por módulos, que têm por objecto os seguintes conjuntos de matérias:
I:
1. a)Deontologia;
2. b)Metodologia judiciária;
3. c)Psicologia judiciária;
4. d)Sociologia judiciária;
5. e)Organização e métodos de gestão do processo;
6. f)Organização judiciária;
  II:
7. a)Organização administrativa;
8. b)Procedimento administrativo;
9. c)Actos administrativos;
10. d)Contratação pública;
11. e)Responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas;
12. f)Direito do urbanismo e do ambiente;
13. g)Regime da função pública;
14. h)Princípios constitucionais de direito fiscal;
15. i)Linhas gerais da teoria da relação jurídica tributária;
16. j)Aspectos fundamentais do regime jurídico do IRS, do IRC e do IVA;
17. l)Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro;
18. m)Contencioso administrativo e fiscal: o regime do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
19. n)Contencioso administrativo: o regime do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
20. o)Contencioso tributário: o regime processual do Código de Procedimento e Processo Tributário;
21. p)Direito processual civil: processo declarativo comum e processos executivos;
22. q)Direito civil: contratos e responsabilidade civil.

Artigo 14.º — Objecto do curso de formação