Art.º 16 · Portaria n.º 387/99 — Restrições ao trânsito

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Código da Estrada, é proibido o trânsito de veículos nas condições a que se refere o artigo 1.º, nos seguintes períodos:
1. a)Das 16 às 22 horas de sextas-feiras e domingos;
2. b)Das 16 às 22 horas de feriados nacionais e vésperas de feriados nacionais;
3. c)Das 8 às 12 horas e das 16 às 22 horas, no dia 24 de Dezembro;
4. d)Das 8 às 12 horas, no dia 26 de Dezembro;
5. e)Das 16 às 22 horas da segunda-feira posterior ao domingo de Páscoa.
2 -As restrições estabelecidas no número anterior aplicam-se nas seguintes vias:
1. a)Ponte sobre o Tejo, em Lisboa, e seus acessos (Lisboa-nó de Almada, na AE 2) e Ponte Vasco da Gama e seus acessos;
2. b)IP 1, entre o nó de acesso à AE 2 (Grândola Sul) e a EN 125;
3. c)IC 19, entre o nó da CREL e Lisboa;
4. d)EN 1, entre Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia (Santo Ovídio);
5. e)EN 4, entre Pegões e Montemor-o-Novo;
6. f)EN 6, entre Lisboa e Cascais;
7. g)EN 10, entre o Infantado e Lisboa;
8. h)EN 12, Estrada da Circunvalação;
9. i)EN 13, entre Porto e Viana do Castelo;
10. j)EN 14, entre Porto e Braga;
11. l)EN 15, entre Porto e Campo (AE 4);
12. m)EN 101, entre Braga e Vila Verde;
13. n)EN 105, entre Porto e Alfena (ligação com o IC 24);
14. o)EN 108, entre Gondomar (Ramalde) e Porto;
15. p)EN 109, entre Coimbrões e Leiria;
16. q)EN 115, entre Loures e Bucelas;
17. r)EN 125, entre Lagos e Vila Real de Santo António;
18. s)EN 202, entre Viana do Castelo e Ponte de Lima;
19. t)EN 208, entre Alto da Maia e Valongo;
20. u)EN 209, entre Porto, Gondomar e Valongo;
21. v)EN 222, entre Vila Nova de Gaia e a barragem de Crestuma-Lever;
  1. x)EN 247, entre Cascais e Carvoeira;
22. z)EN 366, entre o nó de Aveiras de Cima e Alcoentre, e variante àquela estrada, entre Alcoentre e Quebradas (ligação com o IC 2).

Artigo 16.º — Restrições ao trânsito

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