Artigo 6.º — Sigilo

Os militares da GNR que acedam à informação constante dos sistemas de informação da AT, nos termos da presente portaria, ficam obrigados, sem prejuízo dos demais deveres legalmente estabelecidos, a guardar sigilo sobre a informação a que tenham acesso, só podendo utilizá-la no âmbito da ação que justificou esse acesso.