Portaria

Portaria n.º 388/2019

Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças

Objeto

A presente portaria regula os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Ministério das Finanças, com vista ao exercício da missão tributária que lhe está cometida.

Artigo 2.º

Âmbito material da missão tributária da GNR

1 -Constitui atribuição da GNR prevenir e investigar as infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira.
2 -Constitui ainda atribuição da GNR o controlo e fiscalização de embarcações, seus passageiros e carga, para os efeitos previstos no número anterior e, supletivamente, para o cumprimento de outras obrigações legais.
3 -O âmbito de intervenção a que se refere os números anteriores compreende, designadamente, as ações de fiscalização de cumprimento da legislação fiscal e aduaneira previstas no Regime de Bens em Circulação (RBC), em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto Único de Circulação (IUC), em matéria de Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e em matéria aduaneira, sistematizadas no artigo seguinte.

Artigo 3.º

Tipologia de ações a desenvolver pela GNR

1 -A unidade competente da GNR define as ações necessárias ao exercício das competências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2 -Para os efeitos do número anterior, podem ser definidas no âmbito da prevenção e fiscalização tributárias, nomeadamente, as seguintes ações:
1. a)No âmbito e nos termos do RBC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, fiscalizar as normas previstas neste diploma, para o qual se remete, procedendo, sempre que necessário, à abertura das embalagens, malas ou outros contentores de mercadorias;
2. b)Em sede do ISV, fiscalizar as normas previstas no Código do Imposto sobre Veículos no que respeita à circulação dos veículos tributáveis e ao controlo da sua situação fiscal;
3. c)Em sede de IUC, no âmbito e nos termos do Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
4. d)Em sede dos IEC:
  1. i)Fiscalizar a situação fiscal dos produtos que se encontrem em circulação, em regime de suspensão do imposto;
  2. ii)Fiscalizar o abastecimento de gasóleo colorido e marcado a embarcações utilizadas na navegação marítima costeira e na navegação interior, incluindo a pesca e a aquicultura, e em operações de dragagem em portos e vias navegáveis;
  3. iii)Fiscalizar a utilização de gasóleo colorido e marcado em veículos ou em equipamentos não autorizados;
  4. iv)Fiscalizar, junto de estabelecimentos de venda ao público, as normas de selagem aplicáveis às bebidas espirituosas e aos produtos de tabaco manufaturado;
5. e)Em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto na legislação aduaneira, proceder à fiscalização:
  1. i)Da situação das mercadorias em circulação no território nacional que se encontram sob fiscalização aduaneira;
  2. ii)Da entrada, permanência e saída das aeronaves e embarcações, respetivamente, dos aeródromos, marinas e ancoradouros, não designados ou aprovados pela AT como locais de encaminhamento das aeronaves e embarcações após a sua introdução no território nacional, assegurando que as mercadorias e bens transportados naquelas aeronaves e embarcações não são subtraídos à fiscalização aduaneira.
3 -Em resultado do exercício das ações previstas nos números anteriores, a unidade competente da GNR procede ao consequente levantamento do auto de notícia das infrações detetadas, nos termos dos regimes jurídicos aplicáveis.
4 -Os autos de notícia são remetidos para a AT, sempre que possível, por via eletrónica.
5 -As ações a que se refere o n.º 1 não podem incluir ações de combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira, reservadas aos serviços inspetivos tributários e aduaneiros da AT, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 -A realização de outras ações conjuntas com a AT ou de ações autónomas da GNR a pedido da AT, no âmbito da prevenção das infrações tributárias ou de apoio às demais ações da AT, obedece a planeamento prévio e coordenação entre ambas as entidades.

Artigo 4.º

Cooperação e coordenação

Os serviços da AT e as Unidades competentes da GNR coordenam as suas ações nas respetivas áreas de intervenção e trocam entre si as informações necessárias à prossecução das suas atribuições legais, alinhando as suas atividades com o plano estratégico do combate à evasão e fraude tributárias, no respeito pelos princípios da adequação, proporcionalidade, pertinência e complementaridade.

Artigo 5.º

Acesso a informação tributária

1 -À GNR é assegurado o acesso aos sistemas de informação da AT que sejam indispensáveis ao exercício das suas atribuições em matéria de prevenção e investigação das infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como de fiscalização e controlo da circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira.
2 -As regras a observar no acesso aos sistemas de informação da AT são reguladas por protocolo a celebrar entre a GNR e a AT, que, entre outros aspetos, identifica os sistemas de informação da AT a consultar, os modos de acesso, as regras de registo e a monitorização das consultas.
3 -Sem prejuízo da identificação de outros sistemas, o protocolo prevê o acesso aos seguintes sistemas de informação da AT:
1. a)Pesquisa por NIF ou nome;
2. b)Regime de Bens em Circulação;
3. c)Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES);
4. d)Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA);
5. e)Sistema da Liquidação do IUC;
6. f)Operadores económicos, detentores de estatutos fiscais em matéria de impostos especiais de consumo e de imposto sobre veículos;
7. g)Sistema de controlo da introdução no consumo de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (SIC-IC), para efeitos de consulta da declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC);
8. h)Sistema de controlo de movimentos sujeitos a Impostos Especiais sobre o Consumo (SIC-EU), para efeitos de consulta dos e-DA;
9. i)Na área aduaneira, aos dados constantes dos documentos que titulam a circulação de mercadorias sob fiscalização aduaneira no território nacional, residentes, consoante a situação em que aquelas se encontram, nos Sistemas de Tratamento Automático das Declarações Aduaneiras de Importação, Exportação e Trânsito e no Sistema de Tratamento Integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias da AT;
10. j)Consulta a declarações.

Artigo 6.º

Sigilo

Os militares da GNR que acedam à informação constante dos sistemas de informação da AT, nos termos da presente portaria, ficam obrigados, sem prejuízo dos demais deveres legalmente estabelecidos, a guardar sigilo sobre a informação a que tenham acesso, só podendo utilizá-la no âmbito da ação que justificou esse acesso.

Artigo 7.º

Deveres das entidades

1 -Até ao dia 31 de outubro de cada ano a GNR deve proceder à identificação das ações de âmbito nacional a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º e remeter para a AT o Plano de Atividades em que se integrem, bem como remeter o respetivo Relatório de Atividades até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte.
2 -A AT e a GNR devem, entre outras, realizar ainda as seguintes ações:
1. a)Integrar, nos seus planos de atividade a execução de ações conjuntas, de âmbito nacional, dirigidas a setores e contribuintes de risco no âmbito dos planos estratégicos de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras;
2. b)Realizar as ações de formação ou prestar os esclarecimentos necessários ao cumprimento do presente diploma, em particular sobre procedimentos tributários e aduaneiros relacionados com as respetivas atribuições e competências;
3. c)Estabelecer a necessária coordenação para a operacionalização das ações e trocas de informação.

Artigo 8.º

Canais de comunicação

A AT e a GNR estabelecem um canal de comunicação permanente, assegurado pelos Grupos de Coordenação, Estratégico e Operacional, nomeados nos termos e com as competências constantes do artigo seguinte.

Artigo 9.º

Grupos de Coordenação

1 -O Grupo de Coordenação Estratégica é constituído, da parte da AT, pelos Subdiretores-Gerais da área da Inspeção Tributária e Aduaneira (ITA) e da área da Justiça Tributária e Aduaneira (JTA), e da parte da GNR pelo Comandante Operacional e pelo Comandante da Unidade com as atribuições tributárias, fiscais e aduaneiras, podendo estar presentes nas reuniões, quando se justifique os respetivos dirigentes máximos ou outros representantes.
2 -O Grupo de Coordenação Estratégica reúne no mínimo duas vezes no ano ou sempre que uma das entidades o requeira, competindo-lhe assegurar o cumprimento do disposto na presente portaria.
3 -O Grupo de Coordenação Operacional é constituído por um máximo de dois representantes da GNR e dois representantes da AT, sem prejuízo de se fazerem acompanhar por mais elementos, sempre que se justifique.
4 -Compete ao Grupo de Coordenação Operacional, no âmbito da presente portaria:
1. a)A operacionalização das equipas mistas de fiscalização e ainda as de investigação constituídas por despacho do Ministério Público;
2. b)A operacionalização da troca de informação, em matéria de fiscalização tributária e aduaneira;
3. c)A proposta de difusão e uniformização de procedimentos, bem como a programação de ações de formação entre as partes, nos domínios da fiscalização e da investigação dos crimes tributários (fiscais e aduaneiros);
4. d)A proposta de articulação de ações e medidas de sensibilização junto da comunidade;
5. e)A decisão sobre todas as questões que se suscitem em matéria operacional e o encaminhamento das demais questões aos serviços competentes.
5 -O Grupo de Coordenação Operacional reunirá trimestralmente ou sempre que uma das entidades o solicite.
6 -A direção dos Grupos é exercida, de forma rotativa, com periodicidade anual, por cada uma das entidades, sedeado nas instalações da entidade que o dirige.
7 -A entidade que preside é responsável pela elaboração da agenda das reuniões, ficando a cargo da outra parte a elaboração da ata.
8 -A participação dos membros dos Grupos de Coordenação não confere o direito ao pagamento de qualquer remuneração.

Artigo 10.º

Equipas mistas de investigação criminal

1 -Sempre que as circunstâncias do caso concreto o aconselhem, pode ser proposta ao Ministério Público a criação de equipas mistas de investigação que integrem elementos de ambas as entidades, sendo a sua designação formal processada através dos respetivos representantes no Grupo de Coordenação Operacional.
2 -Tais equipas, determinadas por despacho do Ministério Público, são constituídas por elementos da AT e por elementos da unidade especializada da GNR responsável pela investigação das infrações tributárias (fiscais e aduaneiras), preferencialmente oriundos dos serviços e das subunidades com competência territorial no local onde os factos ilícitos ocorreram ou se pretende obstar que venham a ocorrer.
3 -A proposta de designação dos elementos constituintes das equipas é efetuada pelos dirigentes dos serviços da AT e da unidade competente da GNR referida no número anterior.

Artigo 11.º

Equipas mistas de fiscalização

1 -Sempre que julgado necessário, para efeitos da presente portaria, a GNR e a AT podem constituir equipas mistas de fiscalização.
2 -Tais equipas são constituídas por elementos da AT e por elementos da unidade competente da GNR, oriundos, preferencialmente, dos serviços e das subunidades com competência no local onde as ações serão executadas.
3 -As equipas constituídas nos termos dos números anteriores recebem o apoio previsto no artigo seguinte, sempre que se afigure justificável.
4 -A designação dos elementos constituintes das equipas é efetuada pelos dirigentes regionais dos serviços da AT e das subunidades da GNR com a correspondente competência em razão do território e da tipologia das ações a desenvolver.
5 -As equipas tornam-se efetivas após parecer favorável dos representantes das partes no Grupo de Coordenação Operacional.

Artigo 12.º

Apoio operacional

1 -Sem prejuízo do legalmente disposto em matéria criminal quanto à nomeação de peritos, qualquer das entidades envolvidas na execução de ações previstas no presente diploma pode dispor em todo o território nacional, sempre que o solicite, e na medida dos recursos disponíveis, do apoio pontual direto de técnicos, especialistas e outros elementos dos quadros da outra entidade.
2 -O apoio operacional que não requeira especialização em matéria tributária ou aduaneira, pode ser prestado por qualquer unidade da GNR, de acordo com a respetiva competência territorial e tipologia da ação a desenvolver.
3 -O apoio operacional é concretizado por elementos de qualquer das entidades, sendo a sua designação formal processada sob proposta dos dirigentes da AT e dos comandantes das unidades da GNR, territorialmente competentes, em razão da matéria.
4 -O apoio referido nos números anteriores é solicitado através dos representantes das entidades no Grupo de Coordenação Operacional.

Artigo 13.º

Informação estatística processual e operacional

1 -A AT e a GNR trocam entre si a informação estatística relevante para a avaliação dos respetivos serviços, para o planeamento das suas missões e ainda para eventuais necessidades de correções de procedimentos.
2 -A AT comunica à GNR a informação estatística sobre os processos de contraordenação cujo auto seja levantado pela GNR.
3 -A AT, sempre que considere pertinente ou quando solicitado, comunica à GNR os esclarecimentos ou orientações que visem aperfeiçoar os procedimentos operacionais.

Artigo 14.º

Proteção de dados pessoais

É aplicável às consultas das bases de dados e à circulação dos dados recolhidos o disposto no regime jurídico da proteção de dados pessoais.

Artigo 15.º

Norma de revisão

A presente portaria deve ser revista decorrido um ano sobre a data da sua entrada em vigor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 17 de outubro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 18 de outubro de 2019.

112681606

Artigo 3.º

Tipologia de ações a desenvolver pela GNR

1 -A unidade competente da GNR define as ações necessárias ao exercício das competências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2 -Para os efeitos do número anterior, podem ser definidas no âmbito da prevenção e fiscalização tributárias, nomeadamente, as seguintes ações:
1. a)No âmbito e nos termos do RBC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, fiscalizar as normas previstas neste diploma, para o qual se remete, procedendo, sempre que necessário, à abertura das embalagens, malas ou outros contentores de mercadorias;
2. b)Em sede do ISV, fiscalizar as normas previstas no Código do Imposto sobre Veículos no que respeita à circulação dos veículos tributáveis e ao controlo da sua situação fiscal;
3. c)Em sede de IUC, no âmbito e nos termos do Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
4. d)Em sede dos IEC:
  1. i)Fiscalizar a situação fiscal dos produtos que se encontrem em circulação, em regime de suspensão do imposto;
  2. ii)Fiscalizar o abastecimento de gasóleo colorido e marcado a embarcações utilizadas na navegação marítima costeira e na navegação interior, incluindo a pesca e a aquicultura, e em operações de dragagem em portos e vias navegáveis;
  3. iii)Fiscalizar a utilização de gasóleo colorido e marcado em veículos ou em equipamentos não autorizados;
  4. iv)Fiscalizar, junto de estabelecimentos de venda ao público, as normas de selagem aplicáveis às bebidas espirituosas e aos produtos de tabaco manufaturado;
5. e)Em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto na legislação aduaneira, proceder à fiscalização:
  1. i)Da situação das mercadorias em circulação no território nacional que se encontram sob fiscalização aduaneira;
  2. ii)Da entrada, permanência e saída das aeronaves e embarcações, respetivamente, dos aeródromos, marinas e ancoradouros, não designados ou aprovados pela AT como locais de encaminhamento das aeronaves e embarcações após a sua introdução no território nacional, assegurando que as mercadorias e bens transportados naquelas aeronaves e embarcações não são subtraídos à fiscalização aduaneira.
3 -Em resultado do exercício das ações previstas nos números anteriores, a unidade competente da GNR procede ao consequente levantamento do auto de notícia das infrações detetadas, nos termos dos regimes jurídicos aplicáveis.
4 -Os autos de notícia são remetidos para a AT, sempre que possível, por via eletrónica.
5 -As ações a que se refere o n.º 1 não podem incluir ações de combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira, reservadas aos serviços inspetivos tributários e aduaneiros da AT, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 -A realização de outras ações conjuntas com a AT ou de ações autónomas da GNR a pedido da AT, no âmbito da prevenção das infrações tributárias ou de apoio às demais ações da AT, obedece a planeamento prévio e coordenação entre ambas as entidades.