Art.º 8 · Portaria n.º 389/2018 — Requisitos de concessão do apoio financeiro

1 -São requisitos para a concessão do apoio financeiro os seguintes:
1. a)A inscrição e acreditação da organização promotora na Plataforma do Voluntariado, em www.portugalvoluntario.pt;
2. b)A validação pela CASES da ação de voluntariado, submetida pela organização promotora na Plataforma do Voluntariado, no domínio da ação social e cuja duração não exceda um ano;
3. c)A celebração de um Programa de Voluntariado entre a organização promotora e o voluntário, inscritos na Plataforma do Voluntariado.
2 -Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Programa de Voluntariado pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura ao apoio financeiro, mas sempre em data posterior à submissão da ação de voluntariado prevista na alínea b).
3 -A organização promotora que celebre um Programa de Voluntariado em data anterior à decisão de concessão do apoio financeiro assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento da mesma.

Artigo 8.º — Requisitos de concessão do apoio financeiro