Art.º 13 · Portaria n.º 39/2002 — Análise e decisão

1 -A análise das candidaturas compete:
1. a)Ao IFADAP, no que diz respeito à verificação das condições gerais de acesso previstas no artigo 6.º;
2. b)À DGPA, no que diz respeito à verificação das demais condições de acesso e à apreciação técnica do projecto.
2 -A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da delegação ou subdelegação dessa competência nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
3 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 120 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

Artigo 13.º — Análise e decisão