Art.º 15 · Portaria n.º 39/2002 — Pagamento do apoio referente a projectos de experiências de pesca

1 -O pagamento do apoio referente a projectos de experiências de pesca é efectuado nas seguintes condições:
1. a)Despesas referentes à preparação da experiência de pesca - apresentação de documentos comprovativos do pagamento das despesas efectuadas, em conformidade com formulários próprios, e verificação da respectiva execução material, quando aplicável;
2. b)Despesas referentes à realização de cada campanha de pesca incluída no projecto - apresentação de documentos comprovativos do pagamento das despesas efectuadas, em conformidade com formulários próprios, e do respectivo relatório da campanha, previsto no n.º 3 do artigo 16.º, que deverá ter sido aprovado;
3. c)O pagamento do apoio referente a cada campanha fica condicionado à apresentação e aprovação do relatório respeitante à campanha anterior.
2 -O relatório a que se refere a alínea b) é submetido à apreciação da DGPA e do IFADAP, sendo aprovado pelo gestor.

Artigo 15.º — Pagamento do apoio referente a projectos de experiências de pesca