Art.º 2 · Portaria n.º 391/2023 — Tipos de apanha de algas

1 -A apanha de algas para comercialização pode ser realizada através da:
1. a)Apanha apeada de algas ou de partes de algas arrojadas ou em flutuação, por titulares de licença para apanha de algas;
2. b)Apanha apeada de algas fixas ao substrato, a qual deve ser efetuada sem lesão do sistema rizoidal de fixação e evitando danos do substrato rochoso, sendo permitido o uso de faca de apoio, por titulares de licença para apanha de algas;
3. c)Apanha em mergulho, utilizando equipamento de auxílio à respiração autónomo ou semiautónomo, operado a partir de embarcações de apoio autorizadas para o efeito pela DGRM, por titulares de licença para apanha de algas em mergulho profissional.
2 -A apanha de algas para consumo próprio está isenta de licença.
3 -A apanha de algas arrojadas ou em flutuação para consumo próprio por parte de agricultores que pretendam utilizar este produto como adubo não carece de licença nos termos referidos no n.º 1 do presente artigo, devendo, no entanto, ser respeitadas as restantes regras estabelecidas na presente portaria.

Artigo 2.º — Tipos de apanha de algas