- 1 -O regime jurídico, natureza, missão e atribuições, jurisdição territorial e sede da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., abreviadamente designada por ARH do Norte, I. P., constam do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio.
- 2 -Por decisão do respectivo presidente podem ser criadas, modificadas ou extintas delegações da ARH do Norte, I. P., com natureza e âmbito de actuação sub-regional.
Artigo 1.º — Regime, natureza, jurisdição territorial e sede
Vigente desde: 05/06/2008
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