Art.º 19 · Portaria n.º 394/2026/1 — Entidades promotoras

1 -Podem candidatar-se a entidades promotoras as entidades do setor da economia social e outras entidades, designadamente:
1. a)IPSS, ou entidades a estas equiparadas;
2. b)Associações de utilidade pública e cooperativas;
3. c)Serviços e organismos da Administração Pública;
4. d)Outras entidades da rede social.
2 -As entidades interessadas em beneficiar do desenvolvimento de atividades de solidariedade social devem apresentar candidatura junto da câmara municipal, por via eletrónica, em formulário próprio aprovado e disponibilizado pela instituição gestora.
3 -As entidades promotoras devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
2. b)Terem a situação contributiva regularizada perante a segurança social e a autoridade tributária;
3. c)Terem a sua situação regularizada no que respeita a apoios nacionais ou europeus, designadamente os concedidos pelo IEFP, I. P.;
4. d)Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigida, de acordo com o sistema de normalização contabilística.
4 -A câmara municipal dá conhecimento à instituição gestora das candidaturas apresentadas e das decisões sobre as mesmas, no prazo de 10 dias úteis a contar da decisão, para efeitos de acompanhamento e articulação no âmbito da PSU.

Artigo 19.º — Entidades promotoras