Artigo 4.º — Alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro

O artigo 16.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 374/2015, de 20 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -[Revogado].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].