Artigo 6.º — Alteração à Portaria n.º 58/2015, de 2 de março

O artigo 17.º da Portaria n.º 58/2015, de 2 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -[Revogado].
2. 2 -[Revogado].
3. 3 -[...].