São revogados o artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 23.º da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2020
Referências (3)
- Artigo 14.º
- N.º 2 do Artigo 22.º
- N.º 2 do Artigo 23.º