Artigo 11.º — Candidatos excluídos

Vigente desde: 14/02/2025

1 -Constitui fundamento de rejeição liminar da candidatura:
1. a)A falta de apresentação dos documentos exigidos no artigo anterior, transcorrido o prazo previsto no n.º 3 do mesmo artigo;
2. b)A entrega da candidatura fora do prazo.
2 -Da decisão de não admissão a concurso os candidatos podem, no prazo de 10 dias, reclamar para a direção da DGLAB, que deve decidir em idêntico prazo.

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Em vigor desde 14/02/2025