Portaria

Portaria n.º 40/2025/1

Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura e revoga o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária aprovado pela Portaria n.º 123/2017, de 27 de março.

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura, constante do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 123/2017, de 27 de março.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues, em 10 de fevereiro de 2025.

ANEXO

Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições, critérios e âmbito de atribuição do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura (Programa), destinado a fomentar a produção de obras literárias e teórico-críticas originais.

Artigo 2.º

Coordenação e atribuição

A coordenação do Programa, bem como a atribuição das bolsas, são da competência da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB).

Artigo 3.º

Duração das bolsas

1 -As bolsas atribuídas no âmbito do presente Regulamento têm a duração de doze meses.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o período de vigência da bolsa pode ser interrompido, exclusivamente por motivo de doença, mediante entrega de requerimento e comprovativo pelo interessado à DGLAB, a apresentar no prazo de 30 dias que antecedem a data da interrupção.

Artigo 4.º

Modalidades

Podem ser atribuídas bolsas nas seguintes modalidades:

a)Poesia;
b)Ficção narrativa;
c)Dramaturgia e escrita teatral;
d)Ensaio.

Artigo 5.º

Destinatários

Os destinatários das bolsas são pessoas singulares, de nacionalidade portuguesa ou residentes em Portugal, e que escrevam em português.

Artigo 6.º

Contagem de prazos

1 -Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se por dias seguidos.
2 -Na contagem de prazos não se inclui o dia em que ocorre o evento a partir do qual o prazo tem início.

Artigo 7.º

Abertura dos concursos

1 -A abertura anual dos concursos é feita mediante chamada à manifestação de interesse, através de despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, até ao final de setembro do ano anterior ao qual as bolsas se reportam.
2 -O despacho referido no número anterior define, nomeadamente, o montante global, as modalidades e o número de bolsas a atribuir, bem como a composição e a remuneração do júri.

Artigo 8.º

Publicitação

1 -A DGLAB anuncia a abertura do concurso mediante a publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República, bem como no sítio na Internet da DGLAB e respetivas redes sociais.
2 -Do aviso de abertura constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)O número de bolsas;
2. b)O montante das bolsas;
3. c)As modalidades;
4. d)A indicação dos destinatários do concurso;
5. e)O local, a data e as horas limite para a apresentação das candidaturas;
6. f)A composição do júri;
7. g)O número mínimo de bolsas a atribuir por região NUTS II, quando aplicável.

Artigo 9.º

Prazo de apresentação das candidaturas

O prazo de apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 30 dias a contar da data da publicação do aviso do respetivo concurso.

Artigo 10.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas em formulários próprios, disponíveis na página eletrónica da DGLAB, e devem ser instruídas com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento, dirigido à DGLAB, do qual constem todos os dados de identificação do candidato, bem como uma carta de motivação e o curriculum vitae com os elementos para a avaliação da candidatura;
2. b)Projeto que permita definir as orientações do trabalho a realizar, limitado a cinco mil carateres com espaços;
3. c)Declaração comprovativa da regular situação do candidato perante a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Declaração onde se especifique a existência de outras subvenções ou quaisquer apoios obtidos ou solicitados pelo candidato junto de outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a realização do mesmo trabalho.
2 -No prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para apresentação das candidaturas, a DGLAB verifica se as mesmas se encontram devidamente instruídas.
3 -Os candidatos cujas candidaturas não estejam devidamente instruídas nos termos do artigo anterior são notificados para procederem à entrega dos elementos em falta no prazo de 10 dias.

Artigo 11.º

Candidatos excluídos

1 -Constitui fundamento de rejeição liminar da candidatura:
1. a)A falta de apresentação dos documentos exigidos no artigo anterior, transcorrido o prazo previsto no n.º 3 do mesmo artigo;
2. b)A entrega da candidatura fora do prazo.
2 -Da decisão de não admissão a concurso os candidatos podem, no prazo de 10 dias, reclamar para a direção da DGLAB, que deve decidir em idêntico prazo.

Artigo 12.º

Júri

1 -A avaliação e a seleção das candidaturas admitidas a concurso cabem a um júri, nomeado anualmente através do despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura referido no artigo 6.º, o qual define também a remuneração dos membros do júri.
2 -O júri é composto por especialistas nas modalidades previstas no artigo 4.º do presente Regulamento.
3 -O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do júri é assegurado pela DGLAB.

Artigo 13.º

Critérios de seleção das candidaturas

1 -As candidaturas admitidas a concurso são apreciadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)A relevância do projeto no contexto do pensamento, da escrita e da literatura portuguesa, em conformidade com a documentação entregue com a candidatura;
2. b)Adequação do projeto à vigência da bolsa.
2 -O júri, sempre que considerar necessário, pode convocar os candidatos para a prestação de esclarecimentos ou solicitar-lhes que os enviem por escrito no prazo que vier a ser fixado.
3 -Os critérios enunciados no n.º 1 serão estabelecidos pelo júri por ponderação quantificada.
4 -No prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrega que lhes seja feita das candidaturas, o júri delibera sobre as candidaturas submetidas à sua apreciação e elabora ata fundamentada com base na ponderação e no sistema de pontuação, a qual deve conter a lista de classificação final por ordem decrescente a partir da candidatura mais pontuada.
5 -Através do despacho previsto no artigo 6.º, pode ser determinada a atribuição de um número mínimo de bolsas em cada uma das regiões NUTS II.

Artigo 14.º

Audiência dos interessados

A ata referida no n.º 4 do artigo anterior é enviada a todos os candidatos, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 121.º a 126.º do Código do Procedimento Administrativo, determinando o júri se a audiência é escrita ou oral e fixando os prazos e a forma de audição em conformidade com o disposto nos artigos 122.º e 123.º deste Código.

Artigo 15.º

Decisão final

1 -Finda a audiência dos interessados, o júri aprecia as respetivas alegações e procede à deliberação final no prazo máximo de 15 dias.
2 -A ata contendo a deliberação final do júri e a respetiva fundamentação é homologada pelo diretor-geral da DGLAB.
3 -A lista dos candidatos selecionados é comunicada pela DGLAB a cada um dos candidatos e publicitada na página eletrónica da DGLAB.

Artigo 16.º

Condições de atribuição da bolsa

1 -A atribuição da bolsa fica dependente da entrega, por parte do candidato selecionado, de declaração comprovativa da regular situação do candidato perante a administração fiscal e a segurança social, no prazo máximo de 30 dias.
2 -O disposto no n.º 1 não se aplica nos casos em que as declarações entregues nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º se mantenham em vigor.

Artigo 17.º

Contrato

1 -A atribuição da bolsa é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre o bolseiro e a DGLAB.
2 -O contrato referido no número anterior contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)O objeto;
2. b)Os direitos e obrigações das partes;
3. c)As condições de entrega de exemplar do trabalho realizado;
4. d)O prazo de vigência;
5. e)Consequências face a eventuais incumprimentos, nos termos do artigo seguinte.
3 -Salvo situações de força maior, caso o bolseiro não assine o contrato no prazo de 15 dias úteis a contar da data de envio do mesmo, o procedimento caduca quanto a este, podendo a DGLAB selecionar para a contratação do da bolsa o candidato que ficou graduado no lugar imediatamente seguinte.

Artigo 18.º

Impedimentos do bolseiro

O bolseiro fica impedido de se candidatar a uma nova bolsa no âmbito deste programa nos dois anos subsequentes à atribuição de bolsa.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento, integral ou parcial, do objeto contratual por facto imputável ao bolseiro, bem como a falsidade das informações ou declarações prestadas para efeitos de concessão da bolsa, constituem fundamento de resolução do contrato a título sancionatório, bem como de reposição das quantias recebidas até à data, sem prejuízo do direito de indemnização nos termos gerais.
2 -A DGLAB notifica o bolseiro para que este se pronuncie, ao abrigo da audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis, sobre o projeto de resolução do contrato.
3 -A notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que o bolseiro possa conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito.
4 -Decorrido o prazo para a audiência dos interessados sem que a pronúncia tenha sido apresentada pelo bolseiro ou, tendo sido apresentada, a DGLAB decida manter o projeto de decisão, a resolução é exercida mediante declaração da DGLAB ao bolseiro e produz efeitos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de expedição da respetiva declaração.
5 -A resolução do contrato determina ainda o impedimento de o bolseiro apresentar candidatura a novos programas de bolsas da DGLAB nos cinco anos subsequentes.

Artigo 20.º

Desistência da bolsa

Caso o bolseiro desista da concessão da bolsa após a formalização contratual, o candidato deve restituir todas as quantias que lhe foram entregues.

Artigo 21.º

Alteração do projeto

1 -Não é permitido ao bolseiro alterar o projeto definido por si e aprovado em concurso.
2 -Qualquer alteração do projeto apresentado a concurso determina o imediato cancelamento da bolsa, com a devida restituição de todas as quantias recebidas à data.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o membro do Governo responsável pela área da cultura autorizar, sob proposta da DGLAB, e em casos excecionais e devidamente justificados, a alteração do projeto, desde que não fique comprometida a sua execução dentro do período de concessão da bolsa e não sejam desvirtuados os objetivos subjacentes ao apoio à criação de obras literárias previstos no presente Regulamento.

Artigo 22.º

Edição do trabalho realizado

O bolseiro pode requerer que a DGLAB diligencie junto de editoras a respetiva publicação.

Artigo 23.º

Direitos de autor

Os direitos de autor da obra literária serão regulados pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, não se considerando, nos termos do artigo 14.º do referido diploma, que a obra foi feita por encomenda, pertencendo os respetivos direitos ao bolseiro.

Artigo 24.º

Norma transitória

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, a abertura do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura relativo ao ano de 2025 concretiza-se por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura até ao final de março de 2025.

118685108

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento, integral ou parcial, do objeto contratual por facto imputável ao bolseiro, bem como a falsidade das informações ou declarações prestadas para efeitos de concessão da bolsa, constituem fundamento de resolução do contrato a título sancionatório, bem como de reposição das quantias recebidas até à data, sem prejuízo do direito de indemnização nos termos gerais.
2 -A DGLAB notifica o bolseiro para que este se pronuncie, ao abrigo da audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis, sobre o projeto de resolução do contrato.
3 -A notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que o bolseiro possa conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito.
4 -Decorrido o prazo para a audiência dos interessados sem que a pronúncia tenha sido apresentada pelo bolseiro ou, tendo sido apresentada, a DGLAB decida manter o projeto de decisão, a resolução é exercida mediante declaração da DGLAB ao bolseiro e produz efeitos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de expedição da respetiva declaração.
5 -A resolução do contrato determina ainda o impedimento de o bolseiro apresentar candidatura a novos programas de bolsas da DGLAB nos cinco anos subsequentes.