ARTIGO 7.º — (Alteração de taxas)

Vigente desde: 29/01/1986

1 -A alteração das taxas estabelecidas no presente Regulamento será da competência da APS.
2 -Serão, porém, estabelecidas pelo Governo, mediante proposta da APS, as alterações das taxas de estacionamento, de acostagem e de movimentação de mercadorias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/01/1986