- 1 -Os fundos especiais da Caixa são os seguintes:
- a)O fundo de reservas matemáticas;
- b)O fundo de reserva;
- c)O fundo de assistência;
- d)O fundo de administração.
- 2 -Além dos fundos enumerados no número anterior, poderá a Caixa criar outros que se mostrem convenientes.
Artigo 46.º — (Enumeração)
Vigente desde: 07/08/1979
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/08/1979