Mantêm a inscrição como beneficiários ordinários os advogados e solicitadores que:
1.º Interrompam o exercício da profissão por período não superior a seis meses;
2.º Estejam cumprindo pena disciplinar ou criminal.
Mantêm a inscrição como beneficiários ordinários os advogados e solicitadores que:
1.º Interrompam o exercício da profissão por período não superior a seis meses;
2.º Estejam cumprindo pena disciplinar ou criminal.
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Em vigor desde 07/08/1979