- 1 -O capital mínimo anual coberto pelo contrato de seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, encontra-se fixado no n.º 2 do artigo 54.º do RJOC.
- 2 -O capital mínimo anual coberto pelo seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos encontra-se fixado no n.º 1 do artigo 55.º do RJOC.
- 3 -O capital seguro é independente do número de sinistros ocorridos e do número de lesados.
Artigo 3.º — Capital mínimo coberto
Vigente desde: 13/11/2015
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