O contrato de seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como o contrato de seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, produz efeitos em relação aos eventos decorrentes do exercício da atividade dos segurados em território nacional.
Artigo 4.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 13/11/2015
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