Artigo 21.º

Vigente desde: 23/06/1997

1 -No interior dos lotes não poderão ser depositados resíduos sólidos que provoquem a degradação ambiental ou paisagística.
2 -Nas zonas públicas não podem ser constituídos depósitos de materiais ou resíduos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/06/1997