Portaria

Portaria n.º 408/96

Aprova o Regulamento da Comissão da Farmacopeia Portuguesa

Natureza e composição

1 -A Comissão da Farmacopeia Portuguesa, a seguir designada por Comissão, é um órgão consultivo do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED).
2 -Os membros da Comissão são escolhidos de entre farmacêuticos, médicos e veterinários, com currículos adequados, de modo a cobrir as principais áreas do fabrico e da análise do medicamento e das substâncias medicamentosas, nomeadamente a tecnologia farmacêutica, a química farmacêutica, os métodos físico-químicos e biológicos, os fármacos naturais, a farmacoterapia, a farmacocinética, os soros e vacinas, a biotecnologia e as preparações radiofarmacêuticas.
3 -Integram a Comissão, por inerência, os directores de serviço do Departamento Laboratorial e da Direcção de Serviços de Farmácia e Inspecção Farmacêutica do INFARMED.
4 -A Comissão poderá recorrer a peritos sempre que tal se revele necessário para a emissão de pareceres especializados em determinadas áreas específicas.

Competência

À Comissão compete elaborar, rever, actualizar e interpretar a Farmacopeia Portuguesa, bem como emitir parecer sobre os assuntos com esta conexos, por sua iniciativa ou a solicitação do conselho de administração do INFARMED.

Artigo 3.º

Nomeação e mandato

1 -Os membros da Comissão e os peritos são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do conselho de administração do INFARMED.
2 -Os membros da Comissão e os peritos não pertencentes ao Ministério da Saúde são nomeados por despacho conjunto do Ministro da Saúde e do respectivo ministro da tutela.
3 -O mandato dos membros da Comissão, bem como o dos peritos, tem a duração de três anos, renovável, podendo cessar a todo o tempo.

Artigo 4.º

Direcção

1 -A Comissão funciona sob a direcção de um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes e um secretário, a designar pelo conselho de administração do INFARMED, de entre os seus membros, após auscultação dos mesmos.
2 -O presidente representa a direcção da Comissão e é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vice-presidentes.
3 -Sem prejuízo das competências que lhe possam ser delegadas pela direcção, ao presidente compete convocar e presidir às reuniões plenárias da Comissão.
4 -O secretário participa, em representação nacional, nas reuniões internacionais dos secretários das comissões de farmacopeias.

Artigo 5.º

Competências da direcção

Compete à direcção da Comissão:

a)Responder perante o conselho de administração do INFARMED sobre o andamento dos trabalhos e sobre o desenvolvimento das suas actividades;
b)Dirigir os trabalhos da Comissão;
c)Representar oficialmente a Comissão;
d)Chefiar a Delegação Portuguesa à Comissão da Farmacopeia Europeia.

Artigo 6.º

Modo de funcionamento

1 -A Comissão funciona em reuniões plenárias, podendo criar subcomissões quando tal for julgado necessário.
2 -A Comissão delibera por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.
3 -Os peritos podem participar, sem direito a voto, nas reuniões em que forem tratadas as matérias sobre as quais emitiram parecer.
4 -A criação de subcomissões nos termos do n.º 1 só poderá concretizar-se obtida a anuência do conselho de administração do INFARMED.
5 -A Comissão articula-se funcionalmente com a Direcção de Serviços de Informação Científica e Económica do INFARMED, à qual compete prestar todo o apoio logístico de que a Comissão necessite.
6 -A gestão administrativa da Comissão é assegurada pelo secretário, a quem compete, designadamente, apoiar a direcção da Comissão, articulando-a com a Direcção de Serviços de Informação Científica e Económica.

Artigo 7.º

Comissão da Farmacopeia Europeia

A Comissão proporá ao conselho de administração do INFARMED a indigitação dos membros que integram os grupos de peritos que apoiam a Comissão da Farmacopeia Europeia, podendo a escolha recair em membros da Comissão ou nos peritos.

Artigo 8.º

Remuneração

Os membros da Comissão, bem como os peritos, são remunerados nos termos fixados no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/93, de 7 de Outubro.

Artigo 9.º

Aplicação do Código do Procedimento Administrativo

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas aos órgãos colegiais.

Artigo 10.º

Disposição final

Os actuais membros da Comissão mantêm-se em funções até à nomeação dos novos membros, nos termos previstos no artigo 3.º do presente Regulamento.