São atribuições do Departamento de Contribuintes:
- a)Participar na definição dos critérios que garantam a uniformidade dos procedimentos na inscrição e actualização das entidades relevantes na segurança social;
- b)Assegurar os procedimentos de inscrição e actualização das entidades relevantes da competência do IGFSS;
- c)Zelar pelo cumprimento das obrigações contributivas;
- d)Assegurar e controlar a cobrança das contribuições e a recuperação da dívida à segurança social;
- e)Promover e orientar a acção fiscalizadora junto dos contribuintes;
- f)Prestar assessoria jurídica, coordenar os meios coercivos e uniformizar procedimentos relativos a contribuintes.