Art.º 35 · Portaria n.º 411/2019 — Efeitos

1 -A avaliação do desempenho produz, nos termos previstos no presente Regulamento, os seguintes efeitos:
1. a)Atribuição de prémio de desempenho, através de uma compensação monetária;
2. b)Aumento da duração do período de férias até 3 dias úteis;
3. c)Alteração do posicionamento remuneratório, de acordo com o regime remuneratório aplicável.
2 -A avaliação de desempenho concorrer ainda para o apuramento do mérito de cada militar, nos termos do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

Artigo 35.º — Efeitos