Art.º 33 · Portaria n.º 413/99 — Organização do seguro escolar

1 -Os órgãos de gestão e administração dos estabelecimentos de educação ou ensino devem manter organizada a aplicação do seguro escolar, designadamente:
1. a)Constituindo o arquivo dos processos individuais, por número de ordem de ocorrência dos acidentes;
2. b)Elaborando a lista nominal de sinistrados por ano lectivo;
3. c)Preenchendo e enviando, trimestralmente, às direcções regionais de educação os mapas estatísticos e financeiros dos acidentes ocorridos.
2 -Deverá estar disponível para consulta a documentação seguinte:
1. a)Instruções do seguro escolar;
2. b)Circulares emitidas relativas ao seguro escolar;
3. c)Normas de prevenção do acidente e de segurança;
4. d)Cópias de avisos, recomendações e proibições que estejam afixadas.

Artigo 33.º — Organização do seguro escolar