Art.º 29 · Portaria n.º 416/94 — Acondicionamento e identificação dos materiais

1 -Os materiais de viveiro citrícolas certificados devem ser acondicionados e etiquetados:
1. a)Planta cítrica - individualmente;
2. b)Porta-enxertos - em cartonagem ou em contentores;
3. c)Garfos - em molhos ou embalagens fechadas;
4. d)Semente - em embalagem fechada.
2 -As etiquetas devem obedecer às condições definidas no anexo n.º 3 ao presente Regulamento e são aplicadas ao material de viveiro a que respeitam, de modo que a sua extirpação não seja possível sem violar a sua integridade.
3 -Os materiais de viveiro citrícolas acondicionados de forma que seja impossível a aposição de etiquetas são acompanhados por um certificado que contém obrigatoriamente todas as menções fixadas para as referidas etiquetas.
4 -As etiquetas ou, se for o caso, os correspondentes certificados são emitidos pelos serviços responsáveis pelo controlo, podendo, no entanto, ser delegada esta tarefa conforme o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/93, de 12 de Fevereiro.

Artigo 29.º — Acondicionamento e identificação dos materiais