Artigo 3.º — Quórum e deliberações

Vigente desde: 16/04/2009

1 -As COMAC só podem deliberar estando presentes a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade no caso de empate.

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Em vigor desde 16/04/2009