Artigo 12.º — Suspensão

Vigente desde: 13/04/2007

1 -O incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento e nos contratos celebrados determina a suspensão imediata dos contratos.
2 -A decisão de suspensão e respectiva fundamentação é comunicada pela DGS à entidade beneficiária, sendo-lhe fixado um prazo máximo de 10 dias úteis para o cumprimento das obrigações em falta ou justificação do seu incumprimento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/04/2007