Art.º 2 · Portaria n.º 418/2007 — Abertura do procedimento

1 -O procedimento inicia-se com a publicação de um aviso em dois jornais de expansão nacional e no sítio da DGS na Internet.
2 -O aviso fixa as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, dele devendo constar obrigatoriamente:
1. a)A modalidade do programa de apoio - programa de apoio a projectos plurianuais ou programa de apoio a projectos pontuais e respectiva duração máxima;
2. b)O objecto do programa, com identificação das áreas ou actividades abrangidas e tipologia das acções e dos projectos nele enquadráveis;
3. c)As entidades que podem candidatar-se, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro;
4. d)O montante global do apoio financeiro a conceder;
5. e)O prazo de apresentação das propostas, que não pode ser inferior a 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso;
6. f)A composição da comissão de apreciação de candidaturas ou a indicação do serviço da DGS competente para apreciá-las, conforme os casos;
7. g)O prazo de apreciação das candidaturas.

Artigo 2.º — Abertura do procedimento