PortariaRevogado

Portaria n.º 418/2007

Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Direcção-Geral da Saúde a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de apoios financeiros pela Direcção-Geral da Saúde, adiante designada DGS, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.
2 -Podem beneficiar dos apoios financeiros a que se refere o número anterior as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos cujas propostas venham a ser seleccionadas pela DGS na sequência de procedimento de apresentação e apreciação de candidaturas, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Abertura do procedimento

1 -O procedimento inicia-se com a publicação de um aviso em dois jornais de expansão nacional e no sítio da DGS na Internet.
2 -O aviso fixa as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, dele devendo constar obrigatoriamente:
1. a)A modalidade do programa de apoio - programa de apoio a projectos plurianuais ou programa de apoio a projectos pontuais e respectiva duração máxima;
2. b)O objecto do programa, com identificação das áreas ou actividades abrangidas e tipologia das acções e dos projectos nele enquadráveis;
3. c)As entidades que podem candidatar-se, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro;
4. d)O montante global do apoio financeiro a conceder;
5. e)O prazo de apresentação das propostas, que não pode ser inferior a 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso;
6. f)A composição da comissão de apreciação de candidaturas ou a indicação do serviço da DGS competente para apreciá-las, conforme os casos;
7. g)O prazo de apreciação das candidaturas.

Artigo 3.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Saúde, com indicação do programa de apoio a que respeita e descrição das acções e projectos a desenvolver, nos termos que sejam estabelecidos no aviso referido no artigo anterior.
2 -As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade candidata, com indicação do número de pessoa colectiva;
2. b)Cópia actualizada dos estatutos ou do registo como instituição particular de solidariedade social, consoante os casos;
3. c)Declarações das entidades candidatas relativas à sua situação perante a segurança social e a administração fiscal;
4. d)Indicação ou descrição das acções ou projectos a desenvolver, com identificação dos recursos humanos, materiais e financeiros a afectar-lhes, e fontes de financiamento;
5. e)Informação relativa a outros apoios financeiros recebidos de serviços e organismos do Ministério da Saúde, com indicação dos projectos e actividades a que os mesmos se destinam e respectiva periodicidade, no caso de existirem;
6. f)Informação sobre a existência de protocolo ou outro tipo de acordo com serviços, organismos e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde.
3 -As candidaturas podem ser enviadas pelo correio, registadas e com aviso de recepção, entregues presencialmente na sede da DGS ou enviadas por correio electrónico até ao termo do prazo fixado no aviso.
4 -Podem sempre ser solicitados aos candidatos outros elementos considerados necessários para a apreciação das respectivas candidaturas.

Artigo 4.º

Exclusão de candidaturas

1 -A falta de apresentação da candidatura no prazo fixado no aviso de abertura do procedimento, bem como dos documentos nele exigidos, determina a exclusão da candidatura.
2 -A candidatura é igualmente excluída no caso de conter falsas declarações, sem prejuízo de outra punição legalmente prevista.

Artigo 5.º

Apreciação de candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas compete a uma comissão nomeada pelo director-geral da Saúde ou a um serviço da DGS por ele designado, em função da complexidade do programa de apoio objecto do procedimento.
2 -A composição da comissão referida no número anterior pode ser variável, devendo ser sempre constituída por um número ímpar de elementos, um dos quais preside.

Artigo 6.º

Métodos e critérios de apreciação e selecção

1 -O método de apreciação e selecção das candidaturas deve obedecer a critérios gerais de rigor e transparência.
2 -Os critérios de apreciação das candidaturas são fixados pela entidade responsável, devendo ser concretos, objectivos e adequados ao procedimento em causa e definidos em função do programa de apoio objecto do procedimento.
3 -No aviso de publicitação da abertura do procedimento ou até ao fim do prazo da apresentação das candidaturas a entidade responsável pela apreciação das candidaturas deve definir a ponderação a aplicar aos critérios previamente fixados.

Artigo 7.º

Selecção das candidaturas

No prazo estabelecido no aviso de abertura do procedimento, a entidade responsável delibera sobre as candidaturas submetidas à sua apreciação e elabora acta, da qual consta a proposta fundamentada do montante de apoio a conceder a cada uma das candidaturas seleccionadas.

Artigo 8.º

Decisão final

1 -A acta contendo a deliberação final e respectiva fundamentação é homologada pelo director-geral da Saúde.
2 -A lista dos apoios financeiros concedidos é imediatamente comunicada a cada um dos candidatos, afixada na sede da DGS e tornada pública no respectivo sítio na Internet.

Artigo 9.º

Documentos obrigatórios

1 -As entidades seleccionadas para atribuição de apoio financeiro devem, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da comunicação prevista no n.º 2 do artigo anterior, entregar na DGS os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos de apoios ou financiamentos por outras entidades, designadamente autarquias locais e mecenas, caso existam;
2. b)Certidões comprovativas da regularização da situação fiscal e perante a segurança social.
2 -A não apresentação no prazo estipulado da documentação indicada no artigo anterior retira à entidade seleccionada a possibilidade de receber o apoio financeiro, sendo a mesma substituída pela entidade imediatamente seguinte na lista de classificação final.

Artigo 10.º

Contratos

1 -Os apoios financeiros atribuídos são formalizados através de contratos a celebrar entre as entidades beneficiárias, a DGS e o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, adiante designado IGIF, que é a entidade responsável pelos pagamentos a efectuar.
2 -Dos contratos referidos no número anterior devem constar as obrigações das partes, período de vigência do contrato, quantificação do financiamento e respectivo faseamento, mecanismos de avaliação e de auto-avaliação e penalizações por incumprimento.

Artigo 11.º

Acompanhamento e avaliação

1 -As entidades beneficiárias são objecto de acompanhamento e avaliação por parte de comissões especializadas, constituídas por representantes da DGS e do IGIF.
2 -Os elementos das comissões são escolhidos em função das acções e projectos que são objecto de acompanhamento, pelo que a DGS e o IGIF podem pedir a colaboração de outros serviços ou organismos do Ministério da Saúde, designadamente das administrações regionais de saúde, para a respectiva designação.
3 -Podem ainda fazer parte das comissões de acompanhamento e avaliação representantes de outras entidades, nomeadamente autarquias locais, quando os projectos e acções financiados pela DGS também beneficiam de outros apoios.
4 -O acompanhamento e a avaliação consistem no controlo da execução financeira, na verificação do cumprimento dos objectivos que presidiram à atribuição do apoio financeiro e na validação de dados técnicos e outros indicadores de actividade apresentados pelas entidades beneficiárias, nos termos estabelecidos no contrato.
5 -As entidades beneficiárias de apoio devem, no final da realização das acções e projectos apoiados e no prazo estabelecido no respectivo contrato, enviar à DGS um relatório de execução, acompanhado do respectivo relatório de contas, elaborado de acordo com o modelo disponibilizado pelo IGIF.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DGS e o IGIF podem, a todo o tempo, exigir às entidades beneficiárias a apresentação de documentos considerados necessários à avaliação da execução das acções e projectos apoiados e ao controlo da utilização das verbas atribuídas.

Artigo 12.º

Suspensão

1 -O incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento e nos contratos celebrados determina a suspensão imediata dos contratos.
2 -A decisão de suspensão e respectiva fundamentação é comunicada pela DGS à entidade beneficiária, sendo-lhe fixado um prazo máximo de 10 dias úteis para o cumprimento das obrigações em falta ou justificação do seu incumprimento.

Artigo 13.º

Rescisão

Findo o prazo referido no artigo anterior sem que tenham sido cumpridas as obrigações em falta ou aceite a justificação do incumprimento, o contrato é rescindido pela DGS, devendo a entidade beneficiária do apoio repor as quantias recebidas e ficando, igualmente, impossibilitada de beneficiar de qualquer apoio financeiro de qualquer serviço do Estado nos três anos seguintes, conforme estabelece o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.

Artigo 11.º

Acompanhamento e avaliação

1 -As entidades beneficiárias são objecto de acompanhamento e avaliação por parte de comissões especializadas, constituídas por representantes da DGS e do IGIF.
2 -Os elementos das comissões são escolhidos em função das acções e projectos que são objecto de acompanhamento, pelo que a DGS e o IGIF podem pedir a colaboração de outros serviços ou organismos do Ministério da Saúde, designadamente das administrações regionais de saúde, para a respectiva designação.
3 -Podem ainda fazer parte das comissões de acompanhamento e avaliação representantes de outras entidades, nomeadamente autarquias locais, quando os projectos e acções financiados pela DGS também beneficiam de outros apoios.
4 -O acompanhamento e a avaliação consistem no controlo da execução financeira, na verificação do cumprimento dos objectivos que presidiram à atribuição do apoio financeiro e na validação de dados técnicos e outros indicadores de actividade apresentados pelas entidades beneficiárias, nos termos estabelecidos no contrato.
5 -As entidades beneficiárias de apoio devem, no final da realização das acções e projectos apoiados e no prazo estabelecido no respectivo contrato, enviar à DGS um relatório de execução, acompanhado do respectivo relatório de contas, elaborado de acordo com o modelo disponibilizado pelo IGIF.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DGS e o IGIF podem, a todo o tempo, exigir às entidades beneficiárias a apresentação de documentos considerados necessários à avaliação da execução das acções e projectos apoiados e ao controlo da utilização das verbas atribuídas.