Art.º 129 · Portaria n.º 424/96 — Deveres das delegações

1 -As delegações devem ser administradas em obediência aos seguintes princípios e regras:
1. a)Cumprimento das normas gerais superiormente fixadas pelos órgãos nacionais;
2. b)Elaboração de balancetes trimestrais;
3. c)Elaboração de um orçamento anual de receitas e despesas;
4. d)Elaboração do relatório de contas e de gerência e sua submissão à assembleia de delegação;
5. e)Elaboração do relatório anual de actividades;
6. f)Promoção, no respeito pelas normas e instruções em vigor, de todas as acções e iniciativas indicadas à obtenção de recursos próprios com vista à sua auto-suficiência.
2 -As delegações devem enviar para a sede os documentos a que se referem as alíneas b), c) e e) do número anterior, bem como a sua conta de gerência anual, nos prazos regulamentares.

Artigo 129.º — Deveres das delegações