Art.º 15 · Portaria n.º 424-B/2008 — Adiantamento dos apoios

1 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.
2 -(Revogado.)
3 -O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa.
4 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 3:
1. a)É aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;
2. b)Decorridos 30 dias após o termo do prazo a que alude o número 3 sem que o promotor tenha ainda cumprido a obrigação aí prevista, poderá ser-lhe exigida a devolução do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa legal.
5 -Os adiantamentos são concedidos após a apresentação de garantias a favor do IFAP.
6 -A concessão e o montante dos adiantamentos ficam dependentes das disponibilidades financeiras do PROMAR.
7 -O somatório do apoio concedido a título de adiantamento e do apoio pago ao abrigo do disposto no artigo 14º em nenhum momento poderá exceder a totalidade da ajuda pública atribuída ao promotor.

Artigo 15.º — Adiantamento dos apoios