Art.º 14 · Portaria n.º 425/2021 — Exclusão e notificação

1 -Constituem causas de exclusão da candidatura:
1. a)A não apresentação da candidatura, nos termos do disposto no artigo 12.º;
2. b)A ausência dos requisitos constantes no aviso de abertura;
3. c)A não apresentação dos documentos comprovativos exigidos no aviso de abertura ou solicitados pelo júri dentro do prazo previsto e nos termos da solicitação;
4. d)A não comparência à fase da entrevista de avaliação;
5. e)A prestação de falsas declarações;
6. f)A declaração judicial de inibição para o exercício profissional com menores, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.
2 -Os candidatos são notificados da admissão ou da exclusão do concurso através de mensagem de correio eletrónica, sem prejuízo de se considerar feita a notificação através da publicitação efetuada nos termos do artigo anterior.

Artigo 14.º — Exclusão e notificação