Art.º 6 · Portaria n.º 425/2021 — Publicitação

1 -Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, o aviso de abertura do procedimento contém os elementos seguintes:
1. a)Identificação do ato que autoriza o procedimento, da entidade que o promove e o prazo de realização;
2. b)Duração da comissão de serviço e respetiva renovação;
3. c)Indicação do cargo e do regime de exclusividade de funções;
4. d)A obrigatoriedade da existência de um vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado;
5. e)Identificação do local de trabalho onde será exercido o cargo;
6. f)Grau académico e número de anos da sua titularidade;
7. g)Área de formação adequada ao perfil;
8. h)Área de especialização, quando constante do perfil definido;
9. i)Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade do cargo;
10. j)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
11. k)Endereço eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
12. l)Métodos de seleção e critérios a utilizar;
13. m)Composição e identificação do júri;
14. n)A referência aos documentos necessários à instrução da candidatura;
15. o)Remuneração a auferir e respetivos suplementos remuneratórios;
16. p)As causas de exclusão da candidatura;
17. q)A referência a que, em qualquer fase do procedimento, pode o júri solicitar junto dos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos alegados.
2 -Após publicitação no Diário da República, o procedimento concursal é publicitado pelo período de 10 dias úteis, nos seguintes locais:
1. a)Na Bolsa de Emprego Público (BEP);
2. b)No sítio eletrónico da DGAE.

Artigo 6.º — Publicitação

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