Art.º 112 · Portaria n.º 425/91 — Estatuto dos candidatos

1 -Durante o concurso de admissão, os candidatos civis têm o seguinte estatuto:
1. a)Mantêm-se como civis durante o exame de admissão até ao início da prova de aptidão militar;
2. b)São inscritos como militares pertencentes ao Exército e incorporados como soldados cadetes, na data de incorporação na AM para a frequência da prova de aptidão militar;
3. c)Ficam sujeitos à condição militar, legislação e demais regulamentos militares de aplicação geral, designadamente no respeitante ao regime de invalidez resultante de acidente ou doença considerada em serviço, durante a frequência da prova de aptidão militar.
2 -Os candidatos militares mantêm o posto hierárquico que possuam durante as fases do concurso de admissão.

Artigo 112.º — Estatuto dos candidatos