O PARES tem por finalidade apoiar o desenvolvimento e consolidar a rede de equipamentos sociais.
Artigo 2.º — Finalidade do PARES
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/09/2019
Original
Em vigor de 02/05/2006 a 05/09/2019