Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho

Os artigos 6.º e 12.º da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[Revogada.]

   Artigo 12.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Manter as condições de elegibilidade da candidatura nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º da presente portaria, durante o período de três anos, com início após a data de assinatura do termo de aceitação;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da presente portaria, o incumprimento da obrigação prevista na alínea a) do n.º 2 durante dois anos consecutivos constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
9. 6 -O incumprimento do prazo de execução previsto no n.º 2 do artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.