Artigo 22.º — Justificativos de despesas

Vigente desde: 10/09/2026

1 -No relatório de execução do plano de formação deve constar a relação detalhada dos justificativos da despesa efetuada, por ação de formação.
2 -O IPDJ, I. P., considera como limite mínimo a justificar, em sede de relatório de execução, o valor total do orçamento aprovado, por ação de formação.
3 -O conselho diretivo do IPDJ, I. P., define anualmente a tipologia de despesas elegíveis, a ser divulgada com o aviso de abertura das candidaturas.

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