Art.º 15 · Portaria n.º 428/83 — (Competência do presidente)

1 -Compete ao presidente, designadamente:
1. a)Representar a Região de Turismo;
2. b)Orientar a acção da Região de Turismo, compatibilizando-a com a das demais entidades com actividade na área de actuação, designadamente as autarquias locais;
3. c)Orientar e compatibilizar as actividades dos órgãos a que preside e executar e fazer executar as respectivas deliberações;
4. d)Presidir à Comissão Regional;
5. e)Presidir à Comissão Executiva;
6. f)Convocar as reuniões dos órgãos a que preside a dirigir os seus trabalhos;
7. g)Convocar o Conselho Consultivo;
8. h)Apreciar, ouvida a Comissão Executiva, as sugestões das entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto;
9. i)Autorizar o pagamento das despesas de harmonia com as deliberações da Comissão Executiva;
  1. i)Exercer os poderes que lhe forem delegados pela Comissão Regional e pela Comissão Executiva.
2 -O presidente poderá ainda delegar poderes relacionados com a área das delegações no respectivo delegado.

ARTIGO 15.º — (Competência do presidente)