Artigo 8.º — Critérios, regras e procedimentos da autorização para venda através de cauteleiros

O DJSCML define os critérios, regras e procedimentos a que obedece a autorização prévia para venda de bilhetes ou frações físicos da Lotaria Nacional e de bilhetes físicos de Lotaria Instantânea através de cauteleiros, mencionada no n.º 1 do artigo 6.º, os quais são vinculativos e tornados públicos através do portal dos Jogos Santa Casa, e que obrigatoriamente determinarão obrigações de formação específica em matéria de jogo responsável e limitações de ordem geográfica quanto à localização da atividade.