Art.º 17 · Portaria n.º 431/91 — Rol de tripulação colectivo

1 -Poderá o proprietário ou armador de um conjunto de embarcações afectas a uma actividade regular elaborar um rol de tripulação colectivo, do qual a empresa tem a faculdade de, consoante as necessidades pontuais, retirar a tripulação para equipar qualquer das embarcações incluídas.
2 -O número de tripulantes a incluir no rol de tripulação colectivo poderá ser inferior ao somatório das lotações de todo o material flutuante considerado, sem prejuízo de cada embarcação, quando a navegar, dever ter a bordo a lotação, em quantitativo e qualificação do pessoal, que lhe está fixada nos termos da legislação em vigor.
3 -Em cada uma das embarcações que integram a frota abrangida por um rol de tripulação colectivo será obrigatoriamente afixada, em local bem visível, cópia do rol colectivo e do respectivo certificado de lotação actualizados e visados pela capitanias que os emitiu.

Artigo 17.º — Rol de tripulação colectivo